Decreto-Lei n.º 28-A/2023 – Diário da República n.º 85/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-05-03

Presidência do Conselho de Ministros Aprova o regime geral da atribuição dos apoios financeiros ao setor agrícola e pecuário e ao setor das pescas e aquicultura e prorroga a vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário Presidência do Conselho de Ministros Aprova o regime geral da atribuição dos apoios financeiros ao setor agrícola e pecuário e ao setor das pescas e aquicultura e prorroga a vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário 

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