Resolução da Assembleia da República n.º 43/2023 – Diário da República n.º 91/2023, Série I de 2023-05-11

Assembleia da República Recomenda ao Governo que crie e invista em medidas alternativas à detenção de imigrantes no âmbito da aplicação da Lei de Estrangeiros Assembleia da República Recomenda ao Governo que crie e invista em medidas alternativas à detenção de imigrantes no âmbito da aplicação da Lei de Estrangeiros 

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