Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo da República que crie um contrato de transparência com os futuros pensionistas informando-os sobre a expectativa de pensão que receberão ao atingirem a idade legal de reforma Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo da República que crie um contrato de transparência com os futuros pensionistas informando-os sobre a expectativa de pensão que receberão ao atingirem a idade legal de reforma
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2023/M – Diário da República n.º 94/2023, Série I de 2023-05-16
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