Decreto Legislativo Regional n.º 18/2023/A – Diário da República n.º 97/2023, Série I de 2023-05-19

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 

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