Declaração de Retificação n.º 13/2023 – Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29

Assembleia da República Retifica a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril – altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno Assembleia da República Retifica a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril – altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno 

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