Decreto n.º 11/2023 – Diário da República n.º 105/2023, Série I de 2023-05-31

Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Chipre sobre a Troca e a Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nicósia em 8 de outubro de 2022 Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Chipre sobre a Troca e a Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nicósia em 8 de outubro de 2022 

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