Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2023 – Diário da República n.º 107/2023, Série I de 2023-06-02

Presidência do Conselho de Ministros Inclui no programa Mais Habitação os fogos devolutos habitacionais de regime de renda livre da segurança social sob gestão do IGFSS, I. P. Presidência do Conselho de Ministros Inclui no programa Mais Habitação os fogos devolutos habitacionais de regime de renda livre da segurança social sob gestão do IGFSS, I. P. 

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