Decreto-Lei n.º 42/2023 – Diário da República n.º 108/2023, Série I de 2023-06-05

Presidência do Conselho de Ministros Procede à reestruturação da Parque Escolar, E. P. E., procedendo à sua redenominação para Construção Pública, E. P. E., e à alteração do respetivo objeto Presidência do Conselho de Ministros Procede à reestruturação da Parque Escolar, E. P. E., procedendo à sua redenominação para Construção Pública, E. P. E., e à alteração do respetivo objeto 

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