Decreto-Lei n.º 44/2023 – Diário da República n.º 112/2023, Série I de 2023-06-12

Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações às normas constantes do Regulamento (UE) 376/2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações às normas constantes do Regulamento (UE) 376/2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil 

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