Decreto-Lei n.º 52/2023 – Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04

Presidência do Conselho de Ministros Altera o regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do Governo e dos altos dirigentes da Administração Pública Presidência do Conselho de Ministros Altera o regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do Governo e dos altos dirigentes da Administração Pública 

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