Lei n.º 29/2023 – Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04

Assembleia da República Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais Assembleia da República Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais 

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