Decreto do Presidente da República n.º 65/2023 – Diário da República n.º 135/2023, Série I de 2023-07-13

Presidência da República Ratifica as Emendas de 2016 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho Presidência da República Ratifica as Emendas de 2016 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho 

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