Finanças – Direção-Geral do Tesouro e Finanças Subdelegação de competências na diretora de serviços de Gestão Patrimonial, Ana Paula Gomes Azurara
Despacho n.º 7519/2023 – Diário da República n.º 139/2023, Série II de 2023-07-19
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Novembro 2026
Portaria n.º 501-A/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 38/2026/A – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026