Resolução da Assembleia da República n.º 92/2023 – Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21

Assembleia da República Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto Assembleia da República Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto 

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