Decreto-Lei n.º 61/2023 – Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24

Presidência do Conselho de Ministros Altera o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência e ajusta os procedimentos relativos aos respetivos pagamentos Presidência do Conselho de Ministros Altera o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência e ajusta os procedimentos relativos aos respetivos pagamentos 

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