Decreto Legislativo Regional n.º 34/2023/M – Diário da República n.º 148/2023, Série I de 2023-08-01

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial 

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