Decreto n.º 21/2023 – Diário da República n.º 152/2023, Série I de 2023-08-07

Presidência do Conselho de Ministros Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste sobre Segurança Social, assinada em Díli, em 28 de junho de 2022 Presidência do Conselho de Ministros Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste sobre Segurança Social, assinada em Díli, em 28 de junho de 2022 

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