Lei n.º 41/2023 – Diário da República n.º 155/2023, Série I de 2023-08-10

Assembleia da República Consagra o estatuto de apátrida, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho Assembleia da República Consagra o estatuto de apátrida, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho 

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