Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho, que procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho, que procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
Fonte: Diário da República
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