Portaria n.º 268/2023 – Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23

Habitação Procede à segunda alteração da Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, que cria o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação Habitação Procede à segunda alteração da Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, que cria o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação 

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