Universidade do Minho – Reitoria Subdelegação de competências – nomeação e presidência de júris de reconhecimentos de nível e específico dos graus estrangeiros de licenciado e de mestre na Escola de Direito
Despacho n.º 8603/2023 – Diário da República n.º 164/2023, Série II de 2023-08-24
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