Resolução da Assembleia da República n.º 105/2023 – Diário da República n.º 169/2023, Série I de 2023-08-31

Assembleia da República Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre Coprodução Cinematográfica (revista), aberta a assinatura em Roterdão, em 30 de janeiro de 2017 Assembleia da República Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre Coprodução Cinematográfica (revista), aberta a assinatura em Roterdão, em 30 de janeiro de 2017 

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