Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2023/A – Diário da República n.º 180/2023, Série I de 2023-09-15

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo Reconhece como sendo de relevante interesse público o projeto rodoviário de construção da variante ao centro urbano da Vila da Madalena, na ilha do Pico Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo Reconhece como sendo de relevante interesse público o projeto rodoviário de construção da variante ao centro urbano da Vila da Madalena, na ilha do Pico 

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