Ambiente e Ação Climática Procede à definição da metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos custos de política energética, de sustentabilidade e interesse económico geral Ambiente e Ação Climática Procede à definição da metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos custos de política energética, de sustentabilidade e interesse económico geral
Portaria n.º 300/2023 – Diário da República n.º 193/2023, Série I de 2023-10-04
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