Decreto-Lei n.º 84/2023 – Diário da República n.º 193/2023, Série I de 2023-10-04

Presidência do Conselho de Ministros Altera o decreto-lei que cria a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., e revê o regime aplicável à integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos fundos europeus Presidência do Conselho de Ministros Altera o decreto-lei que cria a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., e revê o regime aplicável à integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos fundos europeus 

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