Negócios Estrangeiros e Administração Interna – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Concedida licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional (Frontex – European Travel Information and Authorisation System – ETIAS) ao inspetor Jaques Eugénio Cristóvão de Castro dos Santos Rico, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Despacho n.º 10644/2023 – Diário da República n.º 202/2023, Série II de 2023-10-18
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