Lei n.º 59/2023 – Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31

Assembleia da República Regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde Assembleia da República Regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde 

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