Defesa Nacional – Marinha – Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Anulação do Despacho n.º 10675/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 19 de outubro de 2023
Despacho n.º 11423/2023 – Diário da República n.º 217/2023, Série II de 2023-11-09
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