Despacho n.º 11770/2023 – Diário da República n.º 225/2023, Série II de 2023-11-21

Presidência do Conselho de Ministros e Finanças – Gabinetes da Ministra da Presidência e do Ministro das Finanças Condições de utilização da terceira parcela do empréstimo quadro contratado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimento no âmbito dos Programas Operacionais do Portugal 2020