Decreto-Lei n.º 110/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27

Presidência do Conselho de Ministros Procede à transferência das responsabilidades do fundo de pensões do Instituto Nacional de Estatística, I. P., para a Caixa Geral de Aposentações, I. P. Presidência do Conselho de Ministros Procede à transferência das responsabilidades do fundo de pensões do Instituto Nacional de Estatística, I. P., para a Caixa Geral de Aposentações, I. P. 

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