Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a realizar a despesa inerente às comissões da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, IGCP, E. P. E., pela geração de referências multibanco com vista ao pagamento de serviços online, no período 2024-2025 Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a realizar a despesa inerente às comissões da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, IGCP, E. P. E., pela geração de referências multibanco com vista ao pagamento de serviços online, no período 2024-2025
Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27
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