Despacho n.º 12751/2023 – Diário da República n.º 239/2023, Série II de 2023-12-13

Tribunal de Contas Alteração ao Regulamento de Organização e Funcionamento da Direção-Geral do Tribunal de Contas-Sede, aprovado pelo Despacho do Conselheiro Presidente n.º 45/2021-GP, de 29 de julho