Despacho n.º 13080/2023 – Diário da República n.º 245/2023, Série II de 2023-12-21

Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Coesão Territorial – Gabinetes do Ministro das Finanças, da Ministra da Coesão Territorial e do Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas Determina a homologação da minuta do protocolo a celebrar entre a APS – Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S. A., e o Município de Faro