Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho Subdelegação de competências na inspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho, licenciada Maria Fernanda Ferreira Campos
Despacho n.º 13222/2023 – Diário da República n.º 248/2023, Série II de 2023-12-27
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