Decreto-Lei n.º 132/2023 – Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27

Presidência do Conselho de Ministros Estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU Presidência do Conselho de Ministros Estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU 

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