Presidência do Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Regulamenta as condições de certificação das entidades formadoras e a formação de instrutores de condução, de diretores de escolas de condução e de examinadores de condução Presidência do Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Regulamenta as condições de certificação das entidades formadoras e a formação de instrutores de condução, de diretores de escolas de condução e de examinadores de condução
Portaria n.º 1/2024 – Diário da República n.º 1/2024, Série I de 2024-01-02
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