Decreto-Lei n.º 11/2024 – Diário da República n.º 5/2024, Série I de 2024-01-08

Presidência do Conselho de Ministros Altera o estatuto das orquestras regionais e estabelece as condições para a atribuição de incentivos pelo Estado à sua atividade Presidência do Conselho de Ministros Altera o estatuto das orquestras regionais e estabelece as condições para a atribuição de incentivos pelo Estado à sua atividade 

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