Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2024 – Diário da República n.º 25/2024, Série I de 2024-02-05

Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030) Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030) 

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