Declaração de Retificação n.º 8-B/2024 – Diário da República n.º 25/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-05

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 414/2023, de 7 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2023 Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 414/2023, de 7 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2023 

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