Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Subdelegação de competência para autorizar o pagamento de valor/hora superior ao estabelecido no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, no âmbito da celebração de contratos em regime de prestação de serviços com pessoal médico
Fonte: Diário da República
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