Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete da Secretária de Estado da Igualdade e Migrações Subdelega no conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., com faculdade de subdelegação, competências para a prática de atos no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2023, de 4 de setembro
Fonte: Diário da República
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