Portaria n.º 78/2024/1 – Diário da República n.º 45/2024, Série I de 2024-03-04

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2023, de 28 de março. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2023, de 28 de março. 

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