Portaria n.º 126/2024/1 – Diário da República n.º 64/2024, Série I de 2024-04-01

Presidência do Conselho de Ministros e Justiça Procede à segunda alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, e à terceira alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro. Presidência do Conselho de Ministros e Justiça Procede à segunda alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, e à terceira alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro. 

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