Presidência do Conselho de Ministros e Justiça Procede à segunda alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, e à terceira alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro. Presidência do Conselho de Ministros e Justiça Procede à segunda alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, e à terceira alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro. 

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Fonte: Diário da República

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