Presidência do Conselho de Ministros Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Almada que aprova a criação da respetiva Polícia Municipal. Presidência do Conselho de Ministros Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Almada que aprova a criação da respetiva Polícia Municipal.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2024 – Diário da República n.º 65/2024, Série I de 2024-04-02
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