Economia e Mar e Ambiente e Ação Climática Estabelece os critérios para diferenciação das prestações financeiras no âmbito dos sistemas integrados de gestão dos fluxos específicos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor. Economia e Mar e Ambiente e Ação Climática Estabelece os critérios para diferenciação das prestações financeiras no âmbito dos sistemas integrados de gestão dos fluxos específicos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor.
Portaria n.º 150/2024/1 – Diário da República n.º 69/2024, Série I de 2024-04-08
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