Declaração de Retificação n.º 23/2024/1 – Diário da República n.º 73/2024, Série I de 2024-04-12

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 49/2024, de 15 de fevereiro, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio. Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 49/2024, de 15 de fevereiro, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio. 

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