Administração Interna e Finanças – Gabinete do Ministro das Finanças e Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna Determino o montante das verbas a transferir para os municípios para a eleição dos deputados da Assembleia da República.
Despacho n.º 4069/2024 – Diário da República n.º 74/2024, Série II de 2024-04-15
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Setembro 2026
Portaria n.º 434/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026
Decreto-Lei n.º 193/2026 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026