Declaração n.º 4/2024/1 – Diário da República n.º 75/2024, Série I de 2024-04-16

Assembleia da República Renúncia de membro suplente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Assembleia da República Renúncia de membro suplente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. 

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