Finanças – Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças Delegação de competências no Secretário-Geral do Ministério das Finanças, licenciado Rogério Manuel Aroso Peixoto Rodrigues.
Despacho n.º 4957/2024 – Diário da República n.º 88/2024, Série II de 2024-05-07
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