Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2024/A – Diário da República n.º 88/2024, Série I de 2024-05-07

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Constituição da Comissão Eventual de Acompanhamento de Políticas de Ordenamento do Espaço Marítimo. Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Constituição da Comissão Eventual de Acompanhamento de Políticas de Ordenamento do Espaço Marítimo. 

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